NOTA DE ESCLARECIMENTO

O vereador Fábio Saad de Várzea Grande, pelo Partido Trabalhista Cristão (PTC), diante de matérias e notas veiculadas em meios de comunicação de Mato Grosso, feitas pelo secretário de Comunicação de Várzea Grande, Marcos Lemos sobre fraudes no processo de aquisição de medicamentos pela Prefeitura de Várzea Grande esclarece que:

1 – Sou vereador por Várzea Grande há sete anos e nunca comunguei com a corrupção, neste tempo combati todos os atos de corrupção e prováveis atos, que chegaram ao meu conhecimento e participei ativamente do afastamento do ex-prefeito Murilo Domingos; do ex-prefeito Sebastião dos Reis Gonçalves; ex-prefeito Walace Guimarães e também do vereador e ex-presidente da Câmara Valdir Bento. Portando, nunca me envolvi em situação deprimente como afirma o secretário;

2 - O secretário afirma que não houve lesão ao erário, concordo plenamente com o mesmo, mas tem que se reconhecer que não houve prejuízo porque após tomar conhecimento dos fatos compareci em 13/01/2016, pela manhã, ao gabinete da prefeita Lucimar Campos e, diante de vários secretários e auxiliares pedi a mesma que todo o processo fosse cancelado;

3 – Em 18/01/2016 oficiei e encaminhei a documentação para vários órgãos fiscalizadores, investigadores e controladores;

4 – Quanto à alegação do secretário de que não houve empenho para o pagamento dos medicamentos, vale esclarecer que em 23/12/2015 foi encaminhado à Secretaria de Planejamento através da CI 8954/2015, um empenho estimativo a favor da empresa Dental Centro Oeste e em 23/12/2015, foi encaminhado ao gabinete da prefeita, relação dos processos a serem pagos com os referidos valores a mesma empresa. O que demonstra a intenção de pagamento por parte da Prefeitura;

5 – Quanto à destituição da Comissão de Investigação “por questões externas” conforme afirma o secretário, seria de bom alvitre que estas questões fossem esclarecidas à sociedade, em respeito à lei da transparência dos atos públicos. Principalmente, este que poderia ter causado um prejuízo de mais de R$ 2 milhões;

6 – Outrossim, lamento o tratamento do secretário ao se referir a um vereador com a expressão “Cara” ao dizer: “O que não se admite é o cara falar um monte de coisas aí” –  Que demonstra um linguajar chulo próprio do meio de onde o secretário atuou.

7 – Lembrando que o secretário é jornalista e foi secretário de Comunicação do governo Silval Barbosa (PMDB), que se encontra preso no Centro de Ressocialização de Cuiabá, por crimes no exercício do cargo de governador, como líder de uma organização criminosa, conforme o GAECO/MT;

8 – Quanto à promessa do secretário de que a prefeita responsabilizará qualquer servidor, secretário ou não, se confirmado o crime ao final das investigações, não é suficiente, pois a palavra do secretário não possui o lastro de credibilidade, visto que foi secretário do ex-governador Silval Barbosa, preso no CCC;

9 – Por fim, lamento que administração que prega ações republicanas e transparentes, considere o vereador que colaborou no sentido de evitar um prejuízo de mais de R$ 2 milhões na área tão carente e necessitada como a Saúde, receber tratamento depreciativo como “deprimente” por um secretário que participou da administração considerada a mais corrupta do Estado de Mato Grosso e nomeado como interlocutor nesta gestão pregadora de honestidade e transparência. 

Várzea Grande, em 19 de fevereiro de 2016.

Vereador Fábio Saad – Partido Trabalhista Cristão (PTC).

Contato: 
Jornalista Elizeu Silva - DRT/MT 
(65) 9699-8029 - Vivo 
(65) 9248-0437 - Claro 

Elisângela Neponuceno - DRT/MT 
(65) 8414-2826 - Vivo 
(65) 9249-6439 - Claro

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Nota de Esclarecimento a respeito da pauta prévia divulgada pela Câmara Municipal de Várzea Grande

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A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande, reafirma o respeito ao papel constitucional da Câmara Municipal como fiscalizadora das ações públicas e assinala por determinação superior que toda e qualquer denúncia será remetida aos órgãos de controle. 

A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande informa que a respeito da pauta prévia divulgada pela Câmara Municipal de Várzea Grande de possíveis denuncias contra atos do Poder Executivo esclarece: 

·       A dispensa de licitação da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição emergencial de medicamentos não logrou êxito, pois antes mesmo da denúncia, o processo foi extinto sem empenho, sem compra e sem nenhum gasto por parte da Administração Municipal;

·       A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar está instaurada para apurar se houve ou não, por parte, de servidores públicos a participação em irregularidades no processo, reafirmando novamente não ter havido nenhum pagamento;

·       No tocante a segunda e terceira denuncias que se referem ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, assinado com a empresa Vencopar Investimentos e Participações S/A por falhas cometidas em obras, a Secretaria Comunicação Social esclarece que a contratação da empresa Construtora Satélite se deu por entendimento do Ministério Público e da empresa Vencopar que irá pagar as obras do Centro de Especialidades Odontológicas como penalidade pelas falhas cometidas, portanto, sem envolver recursos públicos.

·       Já a respeito da denúncia de irregularidade na licitação para aquisição de materiais gráficos para a Secretaria de Saúde através da empresa Suprema Comércio e Representação Eirelli – ME, não houve nenhum pagamento até o momento e o processo está sob análise dos departamentos responsáveis. Esta dispensa de licitação foi para atender pedido de papelaria (blocos e receituários médicos, cadernetas de vacinação entre outros).

·       A Secretaria Municipal de Saúde, informou ao Ministério Público em novembro passado a determinação de não aquisição dos produtos e não validação do referido certame licitatório. 

A Secretaria de Comunicação Social de Várzea Grande, reafirma o respeito ao papel constitucional da Câmara Municipal como fiscalizadora das ações públicas e assinala por determinação superior que toda e qualquer denúncia será remetida aos órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado – TCE/MT; Ministério Público de Mato Grosso - MPE e Delegacia Fazendária – DEFAZ, quando forem de competência municipal ou estadual e Tribunal de Contas da União – TCU; Ministério Público Federal - MPF; Controladoria Geral da União – CGU e Polícia Federal - PF quando envolverem recursos públicos federais.

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Economia com horário de verão foi de R$ 162 milhões, diz ONS

O horário de verão 2016 termina na virada de sábado (20) para domingo (21). Com isso, à meia-noite do dia 21 os relógios devem voltar ao horário original, sendo atrasados em uma hora em alguns estados do país

Agência Brasil

O horário de verão 2016 termina na virada de sábado (20) para domingo (21). Com isso, à meia-noite do dia 21 os relógios devem voltar ao horário original, sendo atrasados em uma hora nos estados das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste do país: Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. O horário especial começou em 2015, à meia-noite do dia 18 de outubro. Esta foi a 40ª edição do horário de verão no país.O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou hoje (19) que o país economizou R$ 162 milhões durante o horário de verão deste ano, que acaba no próximo domingo (21). A economia foi possível porque, com o horário diferenciado, não foi preciso adicionar mais energia de usinas termelétricas para garantir o abastecimento do país nos horários de pico.

A expectativa inicial do ONS, no início do horário de verão, era de uma economia de R$ 240 milhões em função da diminuição de geração térmica. O operador ainda não explicou porque a meta não foi atingida.

Com o horário de verão, houve redução da demanda de 2.598 megawatts no horário pico 

A diminuição de demanda equivale a uma redução de energia de 0,5% da carga nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, onde o horário de verão foi implementado. Segundo o ONS, a continuidade da aplicação do horário de verão representa um custo evitado de investimento no sistema elétrico de R$ 7,7 bilhões, que seriam necessários caso a medida não fosse adotada.

Nos 126 dias em que o horário diferenciado vigorou, houve uma redução da demanda no horário de pico de consumo de 2.598 megawatts (MW), sendo 1.950 MW no subsistema Sudeste/Centro-Oeste, e 648 MW no subsistema Sul. Esta redução representa aproximadamente 4,5% da demanda de ponta dos dois subsistemas. No caso do subsistema Sudeste/Centro-Oeste, a redução equivale a uma vez e meia a carga no horário de ponta de Brasília. No Sul, representa o dobro da carga no horário de ponta de Florianópolis.

“O principal benefício do horário de verão é o aumento da segurança operacional, resultante da diminuição dos carregamentos na rede de transmissão, proporcionando maior flexibilidade operativa para a realização de manutenção em equipamentos”, informou o ONS

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Ministro do STF manda soltar senador Delcídio do Amaral

Líder do Governo, senador do PT de Mato Grosso foi preso sob suspeita de atrapalhar investigação da Operação Lava Jato

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje (19) a soltura do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), preso em novembro do ano passado. O parlamentar está custodiado no Quartel do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar do Distrito Federal.

Não há detalhes sobre a decisão, que está em segredo de Justiça. Além de Delcício do Amaral, o chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira, também foi solto.

A prisão do senador foi embasada em uma gravação apresentada à Procuradoria-Geral da República por Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Segundo a procuradoria, o senador ofereceu R$ 50 mil por mês para Cerveró e sua família, além de um plano de fuga.

Segundo os procuradores, o objetivo de Delcídio era evitar que o ex-diretor fizesse acordo de delação premiada. Os fatos ocorreram em uma reunião da qual participaram Bernardo Cerveró, o ex-advogado de Cerveró Edson Ribeiro e o senador Delcídio.

De acordo com a decisão, Delcídio deverá cumprir prisão domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Ele poderá voltar às atividades no Senado. Como medidas cautelares, o ministro determinou que o parlamentar compareça aos atos processuais e entregue o passaporte em 48 horas.

Zavascki entendeu que a prisão poder ser substituída por medidas cautelares. “É inquestionável que o quadro factível é bem distinto do que ensejou a decretação da prisão cautelar: os atos de investigação em relação aos quais o senador poderia interferir, especialmente a delação premida de Cerveró, já foram efetivados, e o Ministério Público já ofereceu denúncia contra os agravantes”, decidiu o ministro.

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MPF denuncia corrupção em licitações das Forças Armadas

De acordo com denúncia da procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, a Mondeo foi ilegalmente beneficiada em pelo menos 37 licitações feitas, entre 2007 e 2009, em todo o país

Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo denunciou cinco pessoas que estariam envolvidas em atos de corrupção que favoreceram a empresa Mondeo Comércio e Distribuidora em licitações de órgãos das Forças Armadas, entre 2007 e 2009. Sócios da empresa teriam pagado quase R$ 550 mil em propinas para participar ilegalmente de licitações.

Segundo o MPF, devem responder à ação penal as sócias da companhia, Cristina Aparecida dos Santos Fraga e Márcia Proença dos Reis, além dos agentes públicos militares Rui Carlos Victoria Baptista e José Alberto Silveira Ribeiro e do ex-militar José Luiz Toledo Fernandes.

De acordo com denúncia da procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo, a Mondeo foi ilegalmente beneficiada em pelo menos 37 licitações feitas, no período, em todo o país. Embora tivesse grande porte, a companhia conseguia participar de concorrências reservadas exclusivamente a micros e pequenas empresas, disse o órgão. A habilitação nos certames era possível por meio do pagamento de propinas aos agentes públicos envolvidos, sendo dois deles diretamente ligados às atividades da própria firma.

José Luiz, militar da reserva, e Rui Carlos, militar vinculado ao Centro Tecnológico do Exército no Rio de Janeiro, seriam os responsáveis por informar as sócias da Mondeo sobre as licitações em curso e providenciar a habilitação da empresa em algumas delas. Ambos teriam recebido, juntos, quase R$ 350 mil em vantagens indevidas entre 2007 e 2009, em valores atualizados.

Segundo o MPF, José Luiz e Rui Carlos intermediaram também o pagamento de propinas para José Alberto, militar ligado ao 8º Batalhão de Engenharia de Construção em Santarém, no Pará. Mediante o recebimento de R$ 197,5 mil (valores atuais), ele atuou para que a Mondeo pudesse participar indevidamente de uma série de pregões eletrônicos promovidos pela unidade onde trabalhava e, após a vitória nos certames e a prestação dos serviços, José Alberto ainda se responsabilizava pela autorização dos pagamentos à empresa, informou o Ministério Público.

As propinas eram pagas por meio de cheques emitidos pela Mondeo e depositados em contas dos destinatários e de seus familiares, apontaram as investigações. Rui Carlos teria utilizado as contas da ex-esposa e de uma empresa de seu filho para receber as quantias, em oito transações cujos valores variavam de R$ 20 mil a R$ 31 mil.

José Alberto teria obtido as quantias com o uso dos nomes de sua esposa e sua sogra, em cinco depósitos com valores unitários de até R$ 29 mil. José Luiz teria recebido o suborno em nome próprio, em dois cheques de R$ 20 mil (total de R$ 62 mil, em valores atualizados).

O Exército e a empresa Mondeo Comércio e Distribuidora não se manifestaram até o fechamento desta reportagem. 

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Unemat divulga nova chamada de aprovados no SiSU

Para os candidatos cotistas, além dos documentos acima é necessário apresentar: autodeclaração do grupo racial a que pertence, formulário socioeconômico preenchido, declaração expedida pela escola comprovando ter cursado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, ou em estabelecimento particular com bolsa de estudos parcial ou total

A Unemat (Universidade do Estado de Mato Grosso) divulgou nesta sexta-feira (19.02) a quarta chamada dos aprovados no Sistema de Seleção Unificada (SiSU). Os candidatos convocados deverão efetivar as matrículas nos campi em que vão cursar o ensino superior nos dias 22 e 23 de fevereiro, quem não entregar a documentação exigida no edital no prazo estabelecido perde o direito a vaga. O resultado pode ser consultado em www.unemat.br/vestibular

Para a matrícula o candidato aprovado deve ficar atento a documentação exigida no edital que pode ser acessado em: www.unemat.br/vestibular. Os candidatos devem se atentar para as exigências que são diferentes conforme a opção de concorrência de cada um: alunos de escolas públicas, candidatos cotistas e ampla concorrência.

É importante apresentar originais e cópias dos seguintes documentos para todos os aprovados: certificado de conclusão do ensino médio, histórico escolar do ensino médio, certidão de nascimento ou casamento, documento de identidade, título de eleitor, comprovante de quitação eleitoral, CPF, comprovante de quitação com o serviço militar (se do sexo masculino) e uma foto 3X4.

Para os candidatos cotistas, além dos documentos acima é necessário apresentar: autodeclaração do grupo racial a que pertence, formulário socioeconômico preenchido, declaração expedida pela escola comprovando ter cursado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, ou em estabelecimento particular com bolsa de estudos parcial ou total.

Vagas

A Unemat oferta por meio do SiSU 2.340 vagas para ingresso em cursos superiores. As vagas estão distribuídas em 11 dos seus 13 campi. Do total das vagas a Universidade do Estado de Mato Grosso reserva 40% para ampla concorrência, 25% para candidatos que se autodeclaram negros ou pardos, 35% para alunos da rede pública.

Os candidatos poderão acompanhar os resultados e chamadas no endereço: www.unemat.br/vestibular

Aulas

O início do semestre letivo para os calouros começa na segunda-feira (22) em 11 campi da Unemat. Os alunos veteranos iniciaram as aulas no dia 11 de fevereiro.

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A mutação (in)constitucional do princípio da presunção de inocência

Autor: Valber Melo e Filipe Maia Broeto Nunes

Até o 16/02/2016 entendia-se, com supedâneo na “vontade soberana” do poder constituinte originário, que “ninguém ‘seria’ considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Vigia, portanto, no Brasil, o princípio da presunção de inocência, que, nos ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima, consistiria no “direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório) ”¹.

Acontece, entretanto, que na data de ontem[17/02/2016] o Supremo Tribunal Federal, de forma inovadora e à revelia da Carta Cidadã de 88, entendeu ser possível [e constitucional] que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já possa ser executada.

Sem dúvida alguma, tal posicionamento, advindo do Guardião da Constituição [pelo menos em tese], vilipendia abruptamenteessa garantia conquistada a duras penas, tão cara à própria sociedade.

Não obstante o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, atendo-seà localização topográfica do mencionado preceito [art. 5, LVII, da CF], é forçoso concluir que se trata de uma cláusula pétrea, e que, portanto, não poderia sofrer modificações prejudiciais, de cunho restritivo. Isto pelo menos é o que se extrai do art. 60, §4, IV, da Constituição Federal.

Com efeito, se o poder constituinte originário consagrou o princípio da presunção de inocência [ou, como prefere alguns, da presunção de não culpa] como sendo uma garantia fundamental, não poderia haver modificação sequer pelo processo de emenda à Constituição [poder constituinte derivado reformador], que dirá por simples mudança de interpretação!!!

A bem da verdade, o que se viu na decisão do Supremo Tribunal Federal, no bojo do HC 126.292,é o que os constitucionalistas há muito denominam de “mutação constitucional”. Esse fenômeno constitucional, nas palavras de Uadi Lammêgo Bulos, nada mais é do que “o processo informal de mudança das constituições que atribui novos sentidos aos seus preceitos, significados e conteúdos dantes não contemplados”² .

De notar-se, é bem verdade, que a mutação constitucional é intrínseca a todo Estado Democrático de Direito, e visa, precipuamente, adequar o texto da Carta Política à realidade social, por um processo informal, buscando, sempre, a evolução do Direito como um organismo vivo, um todo orgânico.

Todavia, no caso da decisão levada a efeito pela Corte Maior, na paradigmática data de 17 de fevereiro de 2016, por mais que se procure, não se achará evolução alguma, senão verdadeiro retrocesso; que, de plano, se afigura inconstitucional, pois que, de forma arbitrária e insustentável, minorou, diminuiu, fragilizou uma cláusula pétrea.

Ora, tendo Alexandre Morais da Rosa classificado a mudança de entendimento do STF como um “retumbante erro histórico”, ou esse posicionamento é revisto urgentemente, haja vista a patente inconstitucionalidade que o macula, ou as densas lições doutrinárias e mesmo jurisprudenciais cairão no ostracismo, sendo lembradas somente nos manuais de Direito Processual Penal cuja atualização tenha se dadoantes da emblemática data de 17/02/2016.

Por fim, consigne-se que errou o STF, porquanto, tendo em vista sua condição de criatura – guardião da Constituição –, jamais poderia ir de encontro à vontade do criador – poder constituinte originário.


Valber Melo é advogado criminalista; Mestrando em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa; Especialista em Ciencias Criminais; Direito Penal e Processual Penal; Especialista em direito Público; Professor licenciado de Direito Processual Penal

Filipe Maia Broeto Nunes é acadêmico de Direito da Universidade de Cuiabá e estagiário no Escritório Valber Melo Advogados Associados.

¹ LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal; 3ª Ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2015. p. 43.

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Lixo Urbano: um problema de todos

Autor: Marcela Prado

Tudo aquilo que não nos serve mais e decidimos descartar vai para onde? Para o lixo, claro. O grande problema é que a quantidade de lixo produzida nas cidades tem  aumentado  consideravelmente,  atingindo  atualmente  o  número  de  1,3  kg  de
lixo/pessoa.

Não bastasse isso, as cidades estão carentes de coletas seletivas, aterros sanitários, unidades de reciclagem, ou seja, meios que podem minimizar o impacto da produção do lixo urbano em nossos municípios.Mas engana-se  aquele  que  pensa  que  o  problema  é  somente  dos governantes e não é bom gestor quem culpa a população pela alta produção e descarte inadequado do lixo. Na verdade, o problema é de todos!

Hoje o lixo urbano está tão diferenciado, que tornou-se extremamente importante a coleta seletiva, mas de que adianta o cidadão fazer a seleção em sua residência se a administração municipal ao arrecadar o lixo junta todas as sacolas em um
único lugar?

Por outro lado, ao separar o lixo produzido em nossas casas, seguindo a orientação daquelas lixeirinhas coloridas, onde se pode depositar separadamente metal, vidro, papel e plástico, nos dias atuais, já temos locais de coleta para o processamento dos materiais recicláveis, basta enviar cada um ao seu lugar correto.
Tratando ainda do lixo urbano, é necessária a disponibilização por parte do poder público de ao menos um aterro sanitário, que é o local preparado para recebimento dos resíduos sólidos urbanos, ou seja, aqueles não perigosos, domésticos, e deve ser dotado de toda uma estrutura física e de pessoal, afinal o lixo não pode prejudicar o meio ambiente, tampouco a saúde de quem lida com ele.

Os aterros sanitários tem o solo preparado para receber esse tipo de lixo,de maneira que seu entorno não seja contaminado e há um controle sobre a emissão dos gases decorrentes de tal descarte.

Mas sabia que os lixos descartados nos aterros não podem ficar à céu aberto? Isso é uma irregularidade bastante corriqueira nos municípios, que infelizmente a

gente vê e acredita tratar-se de procedimento normal. Se um aterro de pequeno porte, ou seja, quando a produção diária é de até 20 toneladas2, permanecer à céu aberto, imagine o prejuízo ao meio ambiente e à população próxima deste local.

​O lixo urbano tornou-se um problema tão sério, que a cada dia surgem novos meios de diminuir o impacto causado ao meio ambiente, tais como, as unidades de compostagem, unidade de tratamento mecânico, unidades de autoclavagem, entre outros.

Diante de tantas maneiras de se descartar o lixo urbano e que podem ser utilizadas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, a soma dos esforços de todos nós pode sim diminuir o impacto ambiental causado pelo excesso de descarte praticado diariamente em nossas casas e cujos efeitos serão sentidos por cada um de nós num futuro não muito distante.

Marcela Prado é especialista em Direito Ambiental Urbano

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Jogador recebe cartão vermelho e mata árbitro

Crime aconteceu na cidade argentina de Córdoba, durante torneio amador. O rapaz que matou o juiz segue foragido

Reprodução

O futebol argentino escreveu uma página triste da sua história nesta semana. O árbitro César Flores, de 48 anos de idade, foi baleado três vezes por um jogador depois expulsá-lo de campo.

O incidente aconteceu na cidade de Córdoba, durante partida de um torneio amador. O atleta que levou o cartão vermelho e depois assassinou o juiz não teve o nome revelado e fugiu do local - sabe-se apenas que ele estava com o revólver na mochila, no banco de reservas.

César Flores foi atingido com um disparo no cabeça, outro no pescoço e um último no peito, segundo a polícia. Um outro atleta, Walter Zárate, também foi atingido por uma bala e foi levado ao hospital, mas não corre risco de morrer.

Segundo informou a polícia local, o rapaz que matou o árbitro continua foragido

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Instituições financeiras elevam projeção da inflação para 7,61%

Piora, também, a expectativa de queda da economia que agora chega em 3,33%

Agência Brasil

A projeção de instituições financeiras para a inflação este ano subiu pela sétima vez consecutiva. Desta vez, a estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 7,56% para 7,61%. Para 2017, a estimativa segue em 6%, de acordo com o boletim Focus, publicação divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC), com base em projeções de instituições financeiras para os principais indicadores econômicos.

As estimativas de inflação estão distantes do centro da meta de 4,5%, e neste ano superam o teto de 6,5%. O limite superior da meta em 2017 é 6%.

Mesmo com inflação alta, as instituições financeiras não esperam que o BC suba a taxa básica de juros, a Selic, neste ano de retração da atividade econômica. A projeção para o final de 2016 permanece em 14,25% ao ano, há duas semanas. No próximo ano, a expectativa é de redução da taxa Selic. Mas a projeção para o fim de 2017 foi ajustada de 12,50% para 12,75% ao ano.

A pesquisa do BC  divulgada hoje (15) também traz a projeção para a inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), que subiu de 7,72% para 7,98% este ano. A estimativa para 2017 segue em 5,50%.

Para o Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), a estimativa passou de 7,29% para 7,72% este ano, e permanece em 5,50% em 2017.

A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), foi alterada de 7% para 7,04%, em 2016, e de 5,30% para 5,40%, no próximo ano.

A projeção para os preços administrados permanece em 7,70% este ano e em 5,50% em 2017.

Atividade econômica

As instituições financeiras projetam queda do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, de 3,33%, este ano, na quarta piora seguida. A estimativa anterior era 3,21%.

Para 2017, as instituições financeiras esperam por uma recuperação da economia, mas a projeção de crescimento está cada vez menor. No quarto ajuste seguido, a estimativa de expansão foi alterada de 0,60% para 0,59%.

A projeção para a cotação do dólar foi alterada de R$ 4,35 para R$ 4,38, ao fim de 2016, e segue em R$ 4,40 ao fim de 2017

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Conselho de Comunicação Social propõe criação do Observatório da Violência contra Comunicadores

Conselho aprovou parecer em que condena “todo e qualquer tipo de violência contra os profissionais de comunicação"

Agência Senado

Em reunião na tarde desta segunda-feira (15), o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) aprovou parecer em que condena “todo e qualquer tipo de violência contra os profissionais de comunicação” e propõe a criação do Observatório da Violência contra Comunicadores, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica. O parecer aprovado, nº 1/2016, também recomenda a aprovação de três projetos relativos ao tema e ainda sugere a criação de um protocolo para as forças policiais em casos de violência contra comunicadores.

O parecer apoia a aprovação do PLS 743/2011, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), do PLS 699/2011, de autoria do ex-senador Vital do Rêgo, e do PL 2658/2011, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO). As três propostas tratam do uso de coletes a prova de balas e demais equipamentos de proteção individual por parte de profissionais do jornalismo que cobrem conflitos ou operações sociais.

De acordo com o parecer, de autoria do conselheiro Celso Augusto Schröder, existem atualmente mais de 100 jornalistas presos ao redor do mundo. Citando dados da Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), o conselheiro informa que foram mortos 108 profissionais da comunicação em todo o mundo no ano de 2013, a maior parte na Ásia e no Oriente Médio, sendo cinco desses assassinatos em território brasileiro (dois jornalistas, dois radialistas e um diretor de jornal).

Segundo o relatório Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, divulgado pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) no ano passado, houve 49 casos de agressões físicas contra comunicadores no Brasil em 2015, 28 casos de ameaças e intimidações, 16 casos de agressões verbais e 2 jornalistas assassinados, além de casos de censura, violência contra organização sindical, prisões e cerceamentos à liberdade de expressão.

O CCS também aprovou a criação de duas novas comissões de relatoria dentro do órgão, com três conselheiros cada comissão, destinadas a discutir a concentração dos meios de comunicação no Brasil e os processos de concessão de serviços de radiodifusão no país.

Reconhecimento

Os conselheiros também definiram a realização, em março, de seminário sobre restrições em publicidade e propaganda. Serão vários os convidados, entre eles representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), da Associação Brasileira de Agência de Publicidade (Abap) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

O conselheiro Fernando César Mesquita, ex-diretor da Secretaria de Comunicação Social do Senado, aproveitou a reunião para registrar a comemoração dos 20 anos de atividade da TV Senado. Projeto do então presidente do Senado, José Sarney, a implantação da TV foi encabeçada por Fernando César Mesquita.

O conselheiro sugeriu – e seus colegas concordaram – que o conselho elabore um documento oficial em reconhecimento aos “relevantes serviços que a TV Senado tem prestado à democracia representativa brasileira”. O documento será encaminhado aos membros da Mesa do Senado e aos diretores da Secretaria de Comunicação Social e da TV Senado.

— A não ser a TV Senado, a maioria dos órgãos de comunicação do país ignora solenemente o Conselho de Comunicação Social — disse Fernando César.

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Em busca de transparência, TCE avalia cumprimento da Lei de Acesso à Informação em 10 órgãos de MT

Foto: Thiago Bergamasco/Agência Phocus

TCE irá avaliar cumprimento da Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso

Transparência. Esse é o objeto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que vai realizar auditoria especial de avaliação da transparência nos órgãos e entidades na Administração Pública Estadual para verificar se a Lei de Acesso à Informação (LAI) está sendo cumprida e as informações disponibilizadas aos cidadãos por meio digital. Serão avaliados 10 órgãos de Mato Grosso.

Ao todo, o órgão analisará 58 itens de critérios gerais que devem constar nos portais de transparência, em 10 órgãos estaduais. São eles: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Departamento Estadual de Trânsito, Procuradoria Geral de Justiça, MT Prev e as Secretarias Estaduais de Educação, Saúde, Segurança Pública e de Fazenda.

Os dados obtidos constarão em um relatório de auditoria que será produzido e levado a julgamento pelo Pleno do Tribunal de Contas, devendo constar determinações e recomendações aos gestores. O TCE trabalhará também com a perspectiva da assinatura de um termo de ajustamento de gestão, para orientar em determinado prazo a adoção de 100% dos preceitos da lei de acesso à informação.

A auditoria foi anunciada durante a visita que o presidente do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, recebeu da secretária de Transparência e Combate à Corrupção de Mato Grosso, Adriana Vandoni, nesta segunda-feira (15.02). Ela apresentou ao conselheiro as ações que vêm desenvolvendo junto aos 49 órgãos públicos da Administração Direta para cumprimento da LAI, que, em maio, completa cinco anos.

"Para nós, é muito importante o olhar externo. Nosso papel é entregar ao cidadão informação de qualidade", disse a secretária, Adriana Vandoni. Já o presidente do TCE, Antonio Joaquim, comemorou a parceria e disse que ela é “fundamental até mesmo para a mudança de cultura, pois apesar de ser uma lei importante, a LAI não vem sendo cumprida em sua integridade”.

Nestes cinco anos de vigência da lei, foram desenvolvidas pelo TCE diversas ações com o objetivo de contribuir para a disseminação da cultura da transparência que vão desde a cessão de softwares até a fiscalização e cobrança para que os órgãos públicos fiscalizados se adequem e implantem mecanismos de transparência. Desde 2014, os fiscalizados incluem na remessa de documentos enviados pelo Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas – Sistema Aplic, comprovações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de Ouvidorias locais.

No sentido de orientar e dar o aporte tecnológico, o Tribunal tem promovido treinamento aos gestores públicos, auxiliando na implantação dos sistemas de transparência ativa e passiva. Foi elaborado o "Guia de Implementação da Lei de Acesso à Informação e criação das ouvidorias dos Municípios", com orientações sobre as especificidades da nova legislação e um check list do que deve ser providenciado, como a criação do Serviço de Informação ao Cidadão e da Ouvidoria. As publicações são disponibilizadas no Portal do TCE.

Olhardireto Da Redação - Wesley Santiago

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Menos de 60% dos brasileiros são atendidos por rede de esgoto

16 Fevereiro 2016 16:38:38

É o que revela o Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos apresentado nesta terça-feira, pelo Ministério das Cidades

Foto: Agência Brasil

Um total de 156,4 milhões de brasileiros que vivem em áreas urbanas tinha acesso à rede pública de abastecimento de água em 2014. O número representa 93% dos moradores das áreas urbanas do país. Na área de saneamento, 57,6% eram atendidos por redes coletoras de esgoto, o que significa 96,8 milhões de habitantes.

Os dados são da 20ª edição do Diagnóstico dos Serviços de Água e Esgotos referentes ao ano de 2014. O levantamento do Ministério das Cidades publicado hoje (16) buscou informações sobre o abastecimento de água em 5.114 municípios e sobre o esgoto sanitário em 4.030 cidades, que concentram a 98% e 92,5%, respectivamente, da população urbana do país.

Em 2014, mais de 2,4 milhões de habitantes foram incluídos no serviço de abastecimento de água e 3,5 milhões na área de saneamento. Segundo o diagnóstico, o país registra investimentos efetivamente feitos nos serviços de água e esgoto, no ano de 2014, no total de R$ 12,2 bilhões. É um crescimento de 16,7% em relação a 2013. Os serviços de esgoto receberam diretamente 46% do total investido.

Em tempos de crise hídrica, o levantamento revelou que o consumo médio per capita de água no país foi 162 litros por habitante ao dia, queda de 2,6% em relação a 2013. A população do Nordeste consumiu em média 118,9 litros, enquanto que no Sudeste foi 187,9 litros.

ADJORIBR - Jornais do Interior

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Motorista que atropelou crianças passa por audiência de custódia e continua preso

o juiz converteu a prisão preventiva em temporária.

Foto: Reprodução

O condutor da caminhonete S10 prata que atropelou a mãe e duas crianças de 7 e 8 anos, causando a morte de um delas, no último domingo, 14, disse em depoimento que a caminhonete teria perdido o controle do veículo devido a problemas técnicos.

O acidente aconteceu em uma estrada atrás do Condomínio Belvedere, na Capital. Na tarde desta terça-feira, 16, foi realizada a audiência de custódia do caso, na qual o juiz converteu a prisão preventiva em temporária.

Segundo a família das vitimas além de não prestar socorro, o condutor se negou a disponibilizar o celular para que fosse feito o pedido de socorro. O advogado de defesa do acusado, disse que Juares Alves dos Santos, acabou fugido do local por medo de ser linchado. Já que uma das crianças chegou a ir à óbito ainda no local.

Durante audiência de custódia a defesa conseguiu provar a ilegalidade da prisão preventiva, já que Juares que estava escondido na casa de terceiros, acabou sendo capturado pela polícia depois de mais de 24 horas do momento em que ocorreu o acidente.

No entanto o Juiz decidiu decretar a prisão preventiva por Conveniência da Instrução Criminal, para garantir que o suspeito não venha a fugir caso a outra criança que está em estado grave na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), venha a falecer. Garantindo assim que responda o processo.

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